| Projeto: |
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PL 539 06/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-539/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0539-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0539-2015
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| Promovente: |
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Conte Lopes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DA FRASE DE ADVERTÊNCIA: "ESTE PRODUTO CAUSA CÂNCER" NOS PACOTES DE FUMO COMERCIALIZADOS PARA O USO NO NARGUILÉ, BEM COMO INFORMAÇÃO DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO SEU USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / AVISO / CANCER / DANOS / EMBALAGEM / FUMO / INFORMACAO / NARGUILE / TEXTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0155-2016
ver documento Conj0333-2016
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| Veto: |
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ver documento vepl0539-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/09/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 09/11/2015 | | CCJ | Recebido em 09/11/2015 | Encaminhado em 10/03/2016 | | ECON | Recebido em 10/03/2016 | Encaminhado em 15/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 29/03/2016 | Encaminhado em 29/03/2016 | | SGP23 | Recebido em 29/03/2016 | Encaminhado em 12/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 04/07/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 19/07/2016 | | SGP22 | Recebido em 28/07/2016 | Encaminhado em 03/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 16/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/09/2016 | Encaminhado em 23/09/2016 | | SGP21 | Recebido em 27/09/2016 | Encaminhado em 10/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 13/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1734/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 18/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 139/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 539/15, de autoria do vereador conte lopes, que dispõe sobre propaganda de advertência em narguilés, atraves do Documento Recebido nro. 543/2016
Oficio CMSP 726/2019 de 24/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/05/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |